Author: SEPROD
Last saved by: Tribunal Superior do Trabalho

fls.

PROC. Nº TST-ROAC-774404/01.3

PROC. Nº TST-ROAC-774404/01.3

A C Ó R D Ã O
SBDI-2
IGM/cs

AÇÃO CAUTELAR – RECURSO ORDINÁRIO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. É pressuposto de admissibilidade de qualquer recurso a motivação, cumprindo ao Recorrente não apenas declinar as razões de seu inconformismo, mas atacar precisamente os fundamentos que embasaram a decisão recorrida. Desta forma, não preenche os requisitos necessários o apelo cujas razões encontram-se em surpreendente descompasso com os fundamentos que embasaram a decisão recorrida. Enquanto o Regional extinguiu o feito sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 267, VI, do CPC, por perda do objeto, a Recorrente sustentou tão-somente o cabimento do pedido cautelar e a sua procedência em virtude da configuração do fumus boni juris e do periculum in mora, reproduzindo a argumentação da exordial. Recurso ordinário não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário em Ação Cautelar nº TST-ROAC-774404/01.3, em que é Recorrente EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT e Recorrido LAURO MEDEIROS DE MELO.

A Reclamada ajuizou ação cautelar inominada incidental em ação rescisória, com pedido liminar, buscando suspender a execução da decisão rescindenda (fls. 2-8).
Indeferida a liminar requerida (fls. 51-52), o 13º TRT julgou extinta a ação cautelar sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 267, VI, do CPC, argumentando com perda do objeto, tendo em vista que a ação rescisória principal já havia sido julgada (fls. 94-95).
Irresignada, a Reclamada interpõe o presente recurso ordinário, argumentando com a possibilidade de concessão de medida cautelar incidental em ação rescisória para suspender a execução de decisão rescindenda, quando configurados o fumus boni juris e o periculum in mora (fls. 97-107).
Admitido o recurso (fl. 108), não foram apresentadas contra-razões, tendo o Ministério Público do Trabalho, em parecer da lavra da Dra. Samira Prates de Macedo, opinado pelo não-provimento do recurso ordinário (fls. 119-121).
É o relatório.

V O T O

conhecimento

O recurso é tempestivo, tem representação regular (fl. 9) e encontra-se devidamente preparado (fl. 108). 
Ocorre que a admissibilidade dos recursos subordina-se a determinados pressupostos, que podem ser subjetivos, quando relacionados à legitimidade da parte para recorrer, ou objetivos, quando referentes à recorribilidade da decisão, tempestividade, preparo, singularidade, adequação, motivação e forma recursais.
Com efeito, é pressuposto de admissibilidade de qualquer recurso a motivação, cumprindo ao Recorrente não apenas declinar as razões de seu inconformismo, mas atacar precisamente os fundamentos que embasaram a decisão recorrida.
Desta forma, não preenche os requisitos necessários o apelo cujas razões encontram-se em surpreendente descompasso com os fundamentos que embasaram a decisão recorrida. Enquanto o Regional extinguiu o feito sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 267, VI, do CPC, por perda do objeto, a Recorrente sustentou tão-somente o cabimento do pedido cautelar e a sua procedência em virtude da configuração do fumus boni juris e do periculum in mora, reproduzindo a argumentação da exordial.
Assim, considera-se inadmissível o recurso ordinário quando a Parte deixa de impugnar as razões que fundamentaram a decisão recorrida, ou seja, quando não enfrenta os argumentos utilizados pela decisão impugnada, como no caso, o fato de a ação cautelar ter perdido o objeto em face do julgamento da ação rescisória principal em que era incidente.
Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do recurso ordinário, por ausência de fundamentação. 

ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Egrégia Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário.
Brasília, 05 de fevereiro de 2002.

_____________________________________
IVES GANDRA MARTINS FILHO
ministro-RELATOR

Ciente:
____________________________________
REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO do trabalho

C:\TEMP\APWAGWRA\TempMinu.doc